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Mas nos dias da voz do sétimo anjo, quando tocar a sua trombeta, se cumprirá o segredo de Deus, como anunciou aos profetas, seus servos. (Apocalipse 10:7)

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terça-feira, 18 de agosto de 2009

PRINCÍPIOS CF/88 E EXERCÍCIOS

Os princípios fundamentais vêm expressos no título I da Constituição Federal. Divididos em quatro artigos, eles tratam da forma de estado, da forma de governo, do regime político e da separação dos poderes. É também neste título que se configura o Estado de Direito.
Esses artigos da Carta Magna desenham o retrato do país. Devem ser analisados para que todo o texto constitucional possa ser compreendido. Em concursos públicos costuma ser cobrado com freqüência.
Vamos analisar os artigos detalhadamente.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

COMENTÁRIO: República é a forma de governo do Brasil. Federação é a forma do estado.
Forma de governo, segundo José Afonso Silva, é “conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este se exerce”.
A característica mais marcante do conceito de República é ser um governo do povo, que se molda pela igualdade jurídica.
Forma de estado é como se organiza o povo, a estrutura e o território do Estado. Estado Federativo é aquele dividido em federações, ou seja, várias unidades autônomas politicamente. A federação brasileira se constitui pela União, pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Quando se fala em união indissolúvel se consagra o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Por isso não existe no direito brasileiro o chamado direito de secessão, ou seja, não há possibilidade de um dos membros da federação de separar, deixar de fazer parte do todo. Contudo, os estados podem se desmembrar ou se unir, desde que não deixem de fazer parte da federação.
Estado Democrático de Direito quer dizer que o governo é do povo, pelo povo, para o povo.
Fundamentos são os pilares da nação.

I - a soberania;
COMENTÁRIO: Por soberania entende-se ser respeitado em âmbito de direito interno e de direito externo.

II - a cidadania;
COMENTÁRIO: Neste caso, não se vê aqui o cidadania stricto senso. O Poder Público deve propiciar condições ao exercício efetivo da cidadania.

III - a dignidade da pessoa humana;
COMENTÁRIO: A Constituição garante que não basta o direito à vida, liberdade e segurança. O mais importante é que esses direitos devem ser desfrutados de forma digna.

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
COMENTÁRIO: Com este inciso o legislador confirmou que o Brasil é um país capitalista.

V - o pluralismo político.
COMENTÁRIO: O conceito de pluralismo político aqui deve ser amplo, não se tratando apenas de partidos, mas também de sindicatos, associações, etc.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
COMENTÁRIO: Essa é a principal base do Estado Democrático de Direito.

Exercícios:
1 ( EJEF – TJMG- Oficial de Justiça – 2007) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil:

a) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
c) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.


2 (NCE/UFRJ – Agente Penitenciário – PCDF – 2004) A forma de Estado adotada na Constituição Brasileira é:

a) federação;
b) república;
c) presidencialismo;
d) parlamentarismo;
e) Estado unitário.


3 ( CAIPIMES – São Paulo Turismo – Advogado – 2007) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) o desenvolvimento nacional, a soberania, o pluralismo político e a cidadania.
b) uma sociedade solidária, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos.
c) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a soberania, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional e o pluralismo político.


4 ( FCC – TRF 1a – Técnico Judiciário – 2007) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

a) a cidadania e o pluralismo político.
b) a soberania e a dignidade da pessoa humana.
c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.
e) a autonomia e a dependência nacional.


5 (OAB/Nacional- 2007 – Exame I) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.
b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança de voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.
d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


(CESPE – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2008) Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

6. Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

7. O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

8 (CESPE – TRT 1ª – Técnico Judiciário – 2008) Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

a) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementa-los para atendimento de especificidades locais.
c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
e) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.


(CESPE – TRT 9ª – Técnico Judiciário – 2007) Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

9. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

10. Norma de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.


11. (ESAF – AFC – Área Auditoria e Fiscalização – CGU – 2006) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


12. (ESAF – Procurador – PFN – 2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo.

a) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.
b) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre iniciativa; o pluralismo político.
c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.
d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa; o pluralimo político.
e) A cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político.


13. (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – 2006) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

14 (FCC - TRT /3ª – Técnico Judiciário – 2005) O Brasil, segundo dispõe a Constituição, adota a forma de Estado

a) federal, descentralizada por regiões e estados.
b) unitária centralizada.
c) unitária descentralizada.
d) confederada.
e) federal.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
COMENTÁRIO: Trata-se do princípio da separação dos poderes, e da teoria dos freios e contrapesos (checks and balances).
Cada um dos poderes tem a sua função típica. O legislativo cria leis (legisla), o executivo cuida da execução das leis, e o judiciário cuida da legalidade das leis (julga). Todavia, os poderes também exercem funções atípicas, como, por exemplo, a atribuição de julgamento das infrações administrativas que o executivo tem em relação a seus servidores.
Frise-se ainda que cada um dos poderes fiscaliza o outro, como forma de não permitir abusos do Estado para com os cidadãos.

Exercícios:
15 ( OAB/SP – 123º) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contrapesos” (checks and balances)

a) o veto do presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
b) a sustação pelo Congresso Nacional, de decreto do presidente da República que exceda o poder regulamentar.
c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do presidente da República.
d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu regimento interno.


16 (FCC – TRT 18º - Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

I – A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II – São poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) III e IV.
e) II e III.


17 ( CONSULPLAN – TRE/SC - Analista Judiciário – Engenheiro – 2008) “ O Poder Judiciário da União tem como função típica a _________________, ou seja, julgar aplicando a lei ao caso concreto; todavia, temos que o legislador constituinte ainda incumbiu a este poder outras funções atípicas, como a ________________, no caso de concessão de férias a seus membros, e a ________________, no caso da edição de seus regimentos internos, por exemplo.” Assinale abaixo o trio de palavras que, consecutivamente completam corretamente as lacunas da assertiva anterior:

a) legislativa/administrativa/regulamentar.
b) jurisdicional/ administrativa/ legislativa.
c) administrativa/ legiferante/ regulamentar.
d) legislativa/ jurisdicional/ legiferante.
e) jurisdicional/ regulamentar/ organizacional.


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
COMENTÁRIO: Os objetivos fundamentais têm como escopo assegurar a igualdade entre todos os brasileiros. José Afonso da Silva diz que “valem como base das prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana”.
Tratam-se de metas a serem perseguidas por toda a sociedade brasileira. Podem ser visualizados como os ideais a serem alcançados com a aplicabilidade da legislação brasileira.
Importante salientar que todos os quatro incisos são planos para uma sociedade melhor.

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Exercícios:
18 - ( OAB/SP – 2007) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a erradicação da pobreza.
b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
c) a prevalência dos direitos humanos.
d) a defesa da soberania.


19 (PROMOTOR/SP – 2005 – Própria) Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme expressamente previsto na Constituição,

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) erradicar o analfabetismo e a fome.
c) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.


20 ( ESAF – AFC – Área Auditoria e Fiscalização – CGU – 2006) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.


21 ( ESAF – MPOG – ENAP – Administrador – 2006) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

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