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quinta-feira, 21 de outubro de 2010

CF/88 EM ÁUDIO!

Constituição Federal

A Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

Crítica à Classificação de José Afonso da Silva acerca da Aplicabilidade e Eficácia das
Normas Constitucionais

Por George Marmelstein Lima, Juiz Federal
1. Quando tudo começou...
O ano foi 1967. A primeira edição da obra “Aplicabilidade das normas
constitucionais”, de José Afonso da Silva.
O período não era muito favorável ao direito constitucional. Vivia-se em um
regime de exceção, onde uma penada do Presidente da República, através dos Atos
Institucionais, poderia suspender direitos reconhecidos constitucionalmente. A norma
constitucional valia muito pouco. A Constituição não passava de um “livrinho”, para utilizar
uma imagem divulgada em rede nacional por um general de quatro estrelas. Censura,
tortura, perseguições políticas, eram praticamente institucionalizados, apesar da
Constituição.
Nesse conturbado cenário, José Afonso da Silva conseguiu uma proeza:
obteve reconhecimento por uma teoria que tratava justamente da... aplicabilidade das
normas constitucionais.
Sua teoria atingiu tal nível de aceitação no cenário jurídico nacional que
ainda hoje, passados mais de trinta anos, é adotada pelo Supremo Tribunal Federal em
alguns casos.
O sucesso da teoria foi uma surpresa até para o seu autor, conforme se
observa nesse trecho da 3ª edição do livro, publicada em 1998:
Esta monografia teve uma repercussão nacional e internacional que nos
surpreendeu. Mais surpreendente para nós foi sua intensa utilização nos
tribunais
1.
2. Um resumo bem resumido da teoria de JAS
José Afonso da Silva classificou as normas constitucionais, quanto à
eficácia, em normas constitucionais de eficácia plena, normas constitucionais de eficácia
contida e normas constitucionais de eficácia limitada.
1
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 14.
georgemlima.blogspot.com
As normas constitucionais de eficácia plena, segundo o próprio autor da
tese, seriam
aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm
possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos
interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e
normativamente, quis regular
2.
As normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, seriam
aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses
relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por
parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei
estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados
3.
Por fim, as normas constitucionais de eficácia limitada seriam aquelas
através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de
estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o
legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei
4.
3. Alguns exemplos para facilitar
Com exemplos, será mais fácil compreender a classificação.
O §1º, do art. 18, seria um típico exemplo de norma constitucional de
eficácia plena: “Brasília é a capital federal”. A norma é, por assim dizer, auto-suficiente. Ela
produz todos os seus efeitos independentemente de regulamentação infraconstitucional.
Brasília é a capital federal e ponto.
Um exemplo de norma de eficácia contida seria a do art. 5º, inc. XIII: “é livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. Isso quer dizer que, em princípio, enquanto a lei não estabelecer as
qualificações profissionais que entender devidas para o exercício de alguma profissão, será
pleno o direito de que trata o artigo. A lei, no futuro, pode até vir a restringir esse exercício
em relação a alguma profissão específica; mas enquanto não o fizer, será ampla a eficácia
do dispositivo e, portanto, livre o exercício da profissão. Em regra, o que caracteriza essa
espécie de norma é a existência de expressões como “nos termos da lei”, “conforme
dispuser a lei”, “na forma da lei” etc.
Com relação às normas de eficácia limitada, há inúmeros exemplos. Quase
todos os artigos que começam com “a lei disporá...”, “a lei regulará...”, “a lei disciplinará...”
2
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 101.
3
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 116.
4
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 126.
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etc. são, segundo a teoria de José Afonso da Silva, normas de eficácia limitada. “A lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência” (art. 37, inc. VIII): eis um clássico exemplo de norma constitucional de eficácia
limitada, na lição de JAS.
4. A crítica: a baixa eficácia das normas constitucionais de eficácia
limitada
O grande “pecado” da teoria de José Afonso da Silva refere-se
precisamente às normas de eficácia limitada, aqui incluídas as chamadas normas
programáticas, que seriam aquelas que estabelecem programas sociais a serem
implementados pelo Estado.
Para ele, essas normas, por si sós, pouco valem. Sua eficácia, como o
próprio nome indica, está limitada (ou condicionada, como queira) à edição da lei nela
prevista. Se essa lei não for editada nunca, a norma constitucional nunca produzirá os
efeitos previstos. A norma constitucional seria dirigida exclusivamente para o legislador.
É óbvio que esse entendimento não pode prevalecer, sob pena de tornar a
efetividade Constituição “refém” da vontade do Congresso Nacional. Ou seja: o legislador
infraconstitucional terá mais poder do que o próprio legislador constituinte, o que é um
absurdo.
Pela teoria de JAS, as normas constitucionais de eficácia limitada teriam
apenas uma “eficácia negativa”, já que possuiriam eficácia jurídica imediata, direta e
vinculante na medida em que:
I – estabelecem um dever para o legislador ordinário; II – condicionam a
legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou
atos que as ferirem; III – informam a concepção do Estado e da sociedade e
inspira a sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais,
proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem
comum; IV – constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e
aplicação das normas jurídicas; V – condicionam a atividade discricionária da
Administração e do Judiciário; VI – criam situações subjetivas, de vantagem ou
desvantagem
5.
Essa visão de eficácia negativa das normas de eficácia limitada constitui,
sem dúvida, um considerável avanço, sobretudo porque a tese foi desenvolvida no período
5
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 164.
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de ditadura militar, em que foi bastante enfraquecida a força normativa da Constituição. No
entanto, na medida em que apenas possibilita a atuação do Judiciário nos casos de ação
estatal contrária à norma, sem possibilitar a concretização judicial nos casos de omissão dos
Poderes Públicos, ela se torna insuficiente. É preciso superar essa concepção, sob pena de
se entregar a efetividade da norma constitucional ao mero arbítrio dos governantes, o que,
certamente, não foi o que a Constituição de 1988 desejou.
5. A máxima efetividade da Constituição: uma nova concepção das
normas de eficácia limitada
São inúmeras as teorias desenvolvidas no sentido de superar a teoria de
José Afonso da Silva acerca das normas de eficácia limitada, com destaque para as
seguintes obras em língua portuguesa:
Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas
constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho
Fundamentais
Normas
Constitucionais
Fundamentais), do
Tendo em vista os limites teóricos do presente estudo, torna-se impossível
e, de certo modo, desnecessário analisar cada uma dessas obras. Basta dizer que todas
elas acentuam a força jurídica potencializada das normas constitucionais, apenas variando
quanto à possibilidade de interferência judicial, concluindo, de um modo geral, que, dentro
da “reserva do possível”, o cumprimento de toda norma constitucional pode ser exigido
judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um
Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador:, do6; A Eficácia dos Direitos, de Ingo Wolfgang Sarlet; O Direito Constitucional e a Efetividade de suas, de Luís Roberto Barroso; Desenvolvimento e Efetivação das Normas, de Sérgio Fernando Moro; o capítulo 17 (A interpretação dos DireitosCurso de Direito Constitucional, de Paulo Bonavides.
6
todas as letras, que a Constituição Dirigente teria “morrido”. É certo que, em discursos posteriores, o jurista português
tentou amenizar os impactos que seu já famoso prefácio acarretou, alertando que sua tese sobre o dirigismo constitucional
foi escrito em um contexto histórico substancialmente diferente da que se vive hoje. Em um simpósio promovido pelo
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Canotilho explica, através de vídeoconferência,
que o conteúdo jurídico da sua tese permanece íntegro, tendo apenas modificado o eixo normativo: antes os
programas eram ditados pela Constituição; agora, pelo Direito Comunitário Europeu. (cf. COUTINHO, Jacinto Nelson de
Miranda (org.).
observações feitas por Canotilho no referido prefácio não se aplicariam adequadamente ao constitucionalismo brasileiro, já
que, aqui, ainda não há a supremacia do direito internacional/comunitário sobre o direito interno. De qualquer modo, a
estrutura ambígua do texto utilizado no prefácio não deixa de ser um “prato cheio” para os que, influenciados pela
ideologia neoliberal, defendem a desconstitucionalização e desregulação dos direitos sociais, econômicos e culturais,
mesmo sendo totalmente diversas as realidades portuguesa e brasileira.
Canotilho foi extremamente infeliz ao escrever o prefácio da 2ª edição do referido livro, especificamente ao afirmar, comCanotilho e a Constituição Dirigente. Rio de Janeiro e São Paulo: Renovar, 2003). Sendo assim, as
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dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento
do direito constitucional em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição.
Com essa nova concepção, que busca a concretização máxima das normas
constitucionais, as chamadas normas constitucionais de eficácia limitada e mesmo as
normas constitucionais “programáticas”, alcançam um novo grau de aplicabilidade.
E aqui vale um parêntesis para explicar o que é
Concretizar a norma constitucional nada mais é do que retirá-la do papel e
trazê-la para o mundo real. É dar-lhe vida. Fazê-la gerar os efeitos nela previstos. Efetivá-la.
Enfim, é conseguir com que ela deixe de ser mera lírica constitucional para se transformar
em um elemento concreto na sociedade.
Eis, portanto, a grande mudança de paradigma sobre a eficácia das
normas constitucionais “de eficácia limitada”: antes, elas eram dirigidas apenas ao
legislador, que decidiria acerca da oportunidade e conveniência de fazer valer a norma
constitucional; agora, também o Poder Judiciário pode ajudar a dar concretização a essa
norma.
Quer ver alguns exemplos práticos?
concretização.
6. Como concretizar judicialmente as normas constitucionais de
eficácia limitada?
Tomemos como primeiro exemplo a norma constitucional já citada: “A lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência”.
Essa norma, segundo a classificação de JAS, seria um típico exemplo de
norma constitucional de eficácia limitada.
A princípio, portanto, não geraria qualquer efeito imediato. Ela somente
começaria a funcionar quando o legislador resolvesse editar a lei reservando o percentual de
vagas para as pessoas portadoras de deficiência. Se o legislador quisesse, poderia passar a
vida inteira inerte, sem aprovar a lei, que a norma constitucional jamais geraria efeito.
A lei de que trata a norma constitucional, é certo, já foi aprovada (é a Lei
8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos, que reserva um percentual de 20% das vagas
para os portadores de deficiência). Mas digamos, para apimentarmos um pouco o exemplo,
que essa lei não existisse. Digamos, por exemplo, que o legislador ainda não determinou a
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reserva de vagas para deficientes. Seria possível buscar a concretização da norma na via
judicial?
Digamos, ainda como exemplo, que o Ministério Público ingressasse com
uma ação civil pública e dissesse o seguinte: Dr. Juiz, esse legislador até agora não editou a
lei reservando um percentual de vagas para os deficientes. Por isso, Dr. Juiz, faça o favor de
você mesmo fixar um percentual enquanto essa lei não vem. Se você não fixar, a
Constituição vai passar o resto da vida sem ser concretizada. E isso, pode ter certeza, não
foi o que o constituinte desejou.
Diante de uma situação dessa, será que o Juiz poderia fixar um percentual?
Pela teoria de JAS, não. Pela nova concepção baseada na máxima
efetividade das normas constitucionais, sim.
Outro exemplo.
Artigo 244: “a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”.
Essa é uma típica norma de eficácia limitada pela teoria de José Afonso da
Silva. Ou seja, até que a lei citada na norma seja editada, o dispositivo não geraria nenhum
efeito, não podendo ser invocada em juízo para obrigar o poder público a cumprir o
“programa” previsto na norma.
Essa visão da norma constitucional não pode mais prevalecer. É lógico que
o Judiciário pode buscar a concretização da referida norma, mesmo diante (ou sobretudo
diante) da omissão do legislador. Se o legislador ficar inerte, nada mais razoável do que
permitir que o Judiciário dê a melhor concretização possível em face do princípio da máxima
efetividade da Constituição.
Nem se pense que esse novo perfil do Judiciário viola o princípio da
separação dos poderes. Na verdade, essa concretização judicial das normas constitucionais
é um fenômeno mundial, que reflete o papel do Direito e do Estado na moderna “sociedade
do
contemplar não só garantias (liberdades públicas), mas também promessas sociais a serem
implementadas, é necessária, para o efetivo controle judicial, uma atuação diferenciada do
juiz responsável pela concretização constitucional, habilitando-o a obrigar o poder político a
agir ou a, ele mesmo, desenvolver, em caráter substitutivo e de alguma forma, as normas
Bem-Estar7. É que, a partir do momento em que o texto constitucional passa a
7
Cf. CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999.
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constitucionais
Constituição.
Agindo assim, o Judiciário será uma espécie de
constitucional, antecipando-se ao legislador e ao administrador na busca da concretização
máxima dos objetivos traçados na Constituição Federal.
8. Não fosse assim de nada adiantaria dizer que o Judiciário é o guardião dacatalisador da vontade
7. Finalmente
José Afonso da Silva conseguiu algo extraordinário: em um momento de
descrença na força normativa da Constituição, ele foi capaz de extrair das normas
constitucionais alguma eficácia.
É lógico que a teoria pertence ao seu tempo. A teoria de JAS não foi escrita
com base na Constituição de 1988, que trouxe novos ares à doutrina constitucional.
Portanto, não se pode querer imobilizar no tempo uma doutrina que foi escrita em um
momento completamente diferente do que se vive hoje.
A teoria teve seus méritos – e por isso deve ser aplaudida. Mas não pode
ser idolatrada ou sacralizada; afinal, aprisionar o pensamento é ir em sentido contrário à
natureza humana, que tem na mutabilidade cultural uma de suas notas essenciais.
Por isso, não se leve tão à risca a teoria de José Afonso da Silva. Aproveite
o que ela tem de bom e adapte o que ela tem de ultrapassada aos novos princípios do
direito constitucional, em especial ao princípio da máxima efetividade das normas
constitucionais.